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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 48. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, lógico e quanto à técnica legislativa. § 2º Os projetos que contrariem a legislação em vigor, considerados inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, serão arquivados.§ 3º O autor do projeto arquivado será notificado pelo Presidente da Comissão no prazo de três dias e, discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário através de requerimento que deverá, para desarquivar o projeto, contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos Vereadores.§ 4º Se o autor do projeto arquivado for o Executivo, o Líder do Prefeito será notificado e tomará as providências previstas no parágrafo anterior.
  • Anselmo Afonso Golynski Presidente
  • Cristiano Cardoso Pereira Relator
  • Carlos Alberto Arantes Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Art. 49. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e especialmente, sobre: I - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;   II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixem os vencimentos dos servidores, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores; V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
  • Atualber Alberto Alves Presidente
  • Ronaldo Romero Relator
  • Cayto Divino Da Silva Membro
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
Art. 50. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.
  • Antônio De Oliveira ávila Júnior Presidente
  • Ronaldo Romero Relator
  • Cayto Divino Da Silva Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
  • Sirlene Estevão Cunha Garcia Presidente
  • Cristiano Cardoso Pereira Relator
  • Carlos Alberto Arantes Membro

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